Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
DOU no 244, de 26 de dezembro de 2023, seção 1, página 46.
Revoga: – Portaria SERES/MEC no 397, de 20 de outubro de 2023.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
