Lei 13.530, de 7 de dezembro de 2017
Lei 13.530, de 7 de dezembro de 2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129,
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Lei 13.666, de 1º de dezembro de 2016, que altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo
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Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,